A Anatel, além de exercer a função regulatória, é responsável pela arrecadação das receitas dos Fundos de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e, ainda, da CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública).

Confira as orientações abaixo e esclareça suas dúvidas sobre assuntos inerentes à arrecadação da Agência.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
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SISTEMA BOLETO

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS

FUST

RESTITUIÇÃO

A Anatel não desenvolve programas, ações, projetos e atividades que resultem em renúncias de receitas. A Agência também não desenvolve programas, ações, projetos e atividades financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).