Tratamento de Dados Pessoais
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Anatel, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Publicado em
17/11/2020 16h46
Atualizado em
19/07/2024 11h58
Dados do encarregado pela Proteção dos Dados Pessoais
Nome: Maria Lúcia Valadares e Silva – Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários.
Contato para orientação e esclarecimentos de dúvidas: encarregado@anatel.gov.br.
Previsão legal
As atividades deste órgão regulador estão previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).
O regulamento da Anatel está disponível no Decreto nº 2.338/1997.
Acesse regulamentos específicos da Agência na página de legislação.
Finalidade
O tratamento de dados pessoais é realizado com o objetivo de executar as competências legais prevista na Lei nº 9.472/1997e cumprir as atribuições do serviço público.
Procedimentos e práticas utilizadas para tratamento de dados pessoais
- Sistemas de informação com autenticação e acesso restrito;
- Bases de dados anonimizadas;
- Uso de soluções de segurança da informação, como: firewalls, antivírus, antispam, sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS), webfilter.
Direitos do titular
- Acesse a Plataforma Fala.BR, realize seu login por uma das opções disponíveis: "Login Fala.Br" ou "Login gov.br (Login único)", utilizando seu perfil de usuário.
- Depois de realizado login no ambiente da plataforma Fala.BR, preencha os campos da Solicitação:
- No campo Esfera, Selecione a opção "Federal";
- No campo Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação, selecione "Anatel";
- No campo Sobre qual assunto você quer falar?, selecione "Dados Pessoais - LGPD"
- No campo Fale aqui, digite seu pedido, da forma mais completa possível.
- No campo Envio de arquivos Anexe os documentos comprobatórios.
- Feito o relato de sua solicitação e preenchidos os demais campos opcionais, clique em "Avançar".
- Revise seu pedido e clique em "Concluir".
- Sua demanda será analisada e respondida através da Plataforma.