Tratamento de Dados Pessoais

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Anatel, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Publicado em 17/11/2020 16h46 Atualizado em 03/02/2025 11h23

Aviso de Privacidade

Compartilhamento de Dados

Relatórios Órgãos de Controle

RIPD

Dados do encarregado pela Proteção dos Dados Pessoais

Titular: Maria Lúcia Valadares e Silva – Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários.

Substituto: Taís Rosandra Bezerra Zannon - Assessora

Contato para orientação e esclarecimentos de dúvidas: encarregado@anatel.gov.br.

Previsão legal

As atividades deste órgão regulador estão previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997).

O regulamento da Anatel está disponível no Decreto nº 2.338/1997.

Acesse regulamentos específicos da Agência na página de legislação.

Finalidade

O tratamento de dados pessoais é realizado com o objetivo de executar as competências legais prevista na Lei nº 9.472/1997e cumprir as atribuições do serviço público.

Procedimentos e práticas utilizadas para tratamento de dados pessoais

Sistemas de informação com autenticação e acesso restrito;
Bases de dados anonimizadas;
Uso de soluções de segurança da informação, como: firewalls, antivírus, antispam, sistemas de detecção e prevenção de intrusão (IDS/IPS), webfilter.

Direitos do titular

1. Acesse a Plataforma Fala.BR
a. Na página inicial, clique em "Ouvidoria";
b. Na página "O que você quer fazer?", escolha a opção "Solicitação";
c. Escolha a identificação adequada clicando no botão "Entrar com gov.br" correspondente à pessoa física ou jurídica ;

2. Realizado o acesso no ambiente da plataforma Fala.BR, preencha os campos da Solicitação:
a. No campo Esfera, Selecione a opção "Federal";
b. No campo Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação, selecione "Anatel";
c. No campo Sobre qual assunto você quer falar?, selecione "Dados Pessoais - LGPD"
d. No campo Fale aqui, digite seu pedido, da forma mais completa possível.
e. No campo Envio de arquivos Anexe os documentos comprobatórios.

3. Feito o relato de sua solicitação e preenchidos os demais campos opcionais, clique em "Avançar".

4. Revise seu pedido e clique em "Concluir".

5. Sua demanda será analisada e respondida através da Plataforma.