Institucional
Criada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 16 de julho de 1997), a Anatel foi a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro de 1997.
Conforme estabelece a Lei 9.472/1997, a Anatel é uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações. É administrativamente independente e financeiramente autônoma.
Cabe à Anatel adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. No rol de atribuições da Agência, destacam-se:
- implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;
- representar o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo;
- administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;
- expedir ou reconhecer a certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos;
- compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações;
- reprimir infrações aos direitos dosusuários; e
- exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Com sede em Brasília, a Anatel realiza as atividades de fiscalização e mantém contato mais próximo com a sociedade por meio de Gerências Regionais e Unidades Operacionais em todas as capitais brasileiras.
A Agência trabalha com o objetivo de promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional.
Propósito: Conectar o Brasil para melhorar a vida de seus cidadãos.
Missão: Promover o desenvolvimento da conectividade e da digitalização do Brasil em benefício da sociedade.
Visão: Ser uma instituição ativa na transformação digital no país, promovendo mercados dinâmicos com serviços de qualidade.
Valores: Inovação, Segurança Regulatória, Foco em Resultados e Efetividade, Construção Participativa.
Saiba mais sobre a história da Agência
1995: A Emenda Constitucional n°8/1995 eliminou a exclusividade da concessão para exploração de serviços de telecomunicações a empresas sob controle acionário estatal. Com essa alteração da Constituição, o Estado passou da função de provedor para a de regulador de serviços de telecomunicações
1997: A Anatel foi criada pela Lei 9.472/1997. O Decreto n° 2.338/1997 aprovou o Regulamento da Agência, estabelecendo sua estrutura organizacional. Por meio da Resolução n°1/1997, foi aprovado o primeiro Regimento Interno da Anatel
2001: O Decreto nº 3.873/2001 alterou o Regulamento da Anatel (Decreto nº 2.338/1997). Com a mudança, a organização das superintendências passou a ser objeto do Regimento Interno. Pela Resolução nº 270/2001, a estrutura organizacional da Anatel foi alterada, com a criação da Superintendência de Universalização
2004: Foi publicada a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras
2007: O Regimento Interno da Anatel foi novamente alterado por meio da Resolução n°489/2007, que teve foco na atuação da Procuradoria da Agência e tratou de aspectos relacionados à instrução processual
2013: Com a Resolução nº 612/2013, o Regimento Interno foi alterado de modo a modernizar a estrutura administrativa da Agência para adequá-la ao cenário de convergência tecnológica e ampliar a eficiência da Agência na regulação e na fiscalização dos serviços de telecomunicações.
Anatel Sede
Telefone: +55 61 2312-2000
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