Informações Classificadas

Visando cumprir o disposto nos incisos I e II do Art. 45 do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações aprovou a publicação do rol de informações classificadas e desclassificadas na forma da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

Informações Classificadas

• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2023 a 15 de maio de 2024.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2022 a 15 de maio de 2023.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2021 a 15 de maio de 2022.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2020 a 15 de maio de 2021.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2019 a 15 de maio de 2020.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2018 a 15 de maio de 2019.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2017 a 15 de maio de 2018.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2016 a 15 de maio de 2017.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2015 e 15 de maio de 2016.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2014 e 15 de maio de 2015.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2013 e 15 de maio de 2014.
• Não houve classificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2012 e 15 de maio de 2013.

Informações Desclassificadas

• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2023 a 15 de maio de 2024.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2022 a 15 de maio de 2023.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2021 a 15 de maio de 2022.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2020 a 15 de maio de 2021.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2019 a 15 de maio de 2020.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2018 a 15 de maio de 2019.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2017 a 15 de maio de 2018.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2016 a 15 de maio de 2017.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2015 e 15 de maio de 2016.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2014 e 15 de maio de 2015.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2013 e 15 de maio de 2014.
• Não houve desclassificação de documentos e informações no período de 16 de maio de 2012 e 15 de maio de 2013.

Cumpre informar que o disposto acima não inclui:

• Demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público, conforme disposto no art. 22 da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, em conformidade com o art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011.
• Informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria, observado o disposto no § 3º do art. 26 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; no art. 150 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e nos artigos 4º e 5º da Portaria nº 1.613/2012 da Controladoria-Geral da União.
  
  

Formulários

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução de prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclassificação. Para isso, estão disponíveis os formulários:

• Pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT
• Pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Natural: DOC | ODT
• Recurso referente a pedido de desclassificação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT

O órgão/entidade disponibiliza o modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao Órgão SRC - Superintendência de Relações com o Consumidor.