Acesso à Infomação
O cidadão possui o direito de obter informações sobre as atividades da Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, desde que não caracterizem dados sigilosos. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação que criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha conhecimento sobre os atos públicos de forma mais fácil e rápida.
A SENAPPEN publica neste site informações referentes a licitações e contratos, projetos, ações e políticas penitenciárias, receitas, despesas, tomada de contas, autoridades, dirigentes, servidores, entre outros.
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