Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP é um órgão colegiado criado em 1980, suas atribuições estão previstas no art. 64 da Lei de Execução Penal – LEP (Lei 7.210, de 1984). O Conselho é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
Constitui o primeiro dos órgãos da execução penal. Ao longo de sua história, o Conselho tem oferecido relevantes subsídios à implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento das políticas públicas.
Preconiza-se, para esse Órgão, a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e, principalmente, penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.
Para mais informações, acesse o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Esplanada dos Ministérios - Ministério da Justiça e Segurança Pública, Bloco T, Ed. Sede.
CEP: 70064-900 - Brasília - DF
Contato: (61) 2025-3567
Email: cnpcp@mj.gov.br
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária
O CNPCP elabora o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária a cada quatro anos, oportunidade em que fixa diretrizes para a área respectiva, conforme atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 64 da LEP, entre as quais “propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança” e “contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária”. Esta Comissão delimitou como foco do Plano a tríade “criminalidade violenta, corrupção e crime organizado”, a partir de cinco diretrizes.
Análise de Alternativas para Administração Penitenciária pelos Sistemas de Cogestão, Privatização e Parceria-Público-Privada
O CNPCP produziu o Relatório Final de Análise de Alternativas para Administração Penitenciária pelos Sistemas de Cogestão, Privatização e Parceria-Público-Privada. O documento tem como objetivo específico apresentar à sociedade brasileira, especialmente aos gestores públicos das pastas responsáveis pelo planejamento, formulação, normatização e/ou execução das políticas públicas voltadas ao sistema prisional, os modelos atualmente existentes no nosso País, assim como o cotejamento deles com o arcabouço jurídico nacional, de modo a clarear as possibilidades existentes hoje para execução das penas e medidas de segurança.
Notícias CNPCP
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Maranhão sediará Audiência Pública sobre Visitas no Âmbito dos Estabelecimentos Penais
Audiência ocorrerá na capital São Luis durante o Encontro Nacional da Execução Penal 2025
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CNPCP
CNPCP divulga aviso de Audiência Pública sobre População Não-Nacional no Sistema Prisional Brasileiro
Inscrições estão abertas até o dia 14 de agosto para participação presencial ou virtual
Justiça e Segurança
RECOMENDAÇÃO - CNPCP
CNPCP publica Recomendação sobre monitoração eletrônica aos agressores em casos de violência doméstica
Principal diretriz estabelecida pela recomendação é a submissão do agressor à monitoração eletrônica quando da aplicação das medidas protetivas de urgência
Justiça e Segurança
ADPF 347
MJSP reúne órgãos com o objetivo de debater soluções para os problemas do sistema carcerário
Encontro discutiu medida emitida pelo STF para reduzir a superlotação dos presídios e o número de presos provisórios, entre outras questões