Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de acesso à informação direcionados à Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Quem pode utilizar o serviço?
Qualquer pessoa física ou jurídica pode realizar pedidos de acesso à informação. O pedido poderá ser apresentado ao órgão através do Sistema Eletrônico de informação ao cidadão (Fala.BR).
Como utilizar o serviço?
Para peticionamento eletrônico, acesse o Sistema Fala.BR e selecione a opção "Acesso à Informação" para registrar o seu pedido.
Para peticionamento presencial ou via correspondência, acesse o Formulário para Pedido de Acesso à Informação, imprima o seu pedido e o entregue na Ouvidoria da SENAPPEN:
Localização:
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN.
Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 4, Bloco A, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70714-000, Edifício MultiBrasil Corporate, Torre A, 11º andar.
Horário de funcionamento: de 8h as 18h, segunda a sexta-feira.
O atendimento presencial requer agendamento prévio.
Em caso de dúvidas:
Servidor Responsável: Jeffrey Andreazza Couto da Silva
E-mail: sic.senappen@mj.gov.br
Telefone: (61) 3770-5039
Para mais informações, clique e acesse: gov.br/acessoainformacao