A Agência Nacional de Aviação Civil inclui como Tema 7 de sua Agenda Regulatória 2023-2024, conforme Portaria nº 11.631/SPI, de 15 de junho de 2023, estudo acerca do "Exame teórico e prático para a concessão de licença de piloto de linha aérea (PLA)."

A Superintendência de Pessoal da Aviação Civil (SPL) completou o seu relatório de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) em novembro de 2023 e o submeteu a avaliação da Diretoria Colegiada. Tal relatório indicou algumas discrepâncias entre os padrões internacionais formulados pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e as práticas brasileiras. Para promoção do maior alinhamento possível, o AIR indicou como melhor opção a revisão da Portaria nº 9.592/SPL/GCOI, de 21 de outubro de 2022, que normatiza os exames teóricos e a Instrução Suplementar  IS 00-002, atualmente em sua revisão G. Não está prevista uma revisão do RBAC 61 para acomodar tais mudanças.

A Diretoria Colegiada, em sua avaliação do AIR, solicitou a participação dos regulados no processo de construção dos novos normativos. 

Uma vez que ambos os documentos são bastante extensos tratando de diferentes exames para diferentes licenças, habilitações e certificados, a SPL entendeu, considerando o princípio da eficiência, fazer uma tomada de subsídio focada nas mudanças propostas ao invés de uma consulta setorial de todos estes normativos.

Para maior explicação acerca da proposta, haverá um webinário em 30 de junho de 2024, às 19h pelo horário de Brasília em que a proposta será apresentada. 

Os documentos a seguir apresentam mais informações acerca da proposta:

• Relatório de Avaliação de Impacto Regulatório
• Apresentação com o Resumo da Mudança
• Proposta de Matérias para o Exame Teórico de PLA
• Proposta de Matérias para o Exame Teórico de PLH
• Link para o Webnário do dia 30 de junho de 2024 (em breve)

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