Agência Nacional de Mineração (ANM)

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SRGR - ANM - Superintendência de Regulação e Governança Regulatória

Consultas Públicas

ANM
CP n° 5/2024: Revisão do Regime de Licenciamento
Área: Energia e Mineração
Início: 25/06/2024 Fim: 09/08/2024 Ativa
ANM
CP nº 2/2024: cálculo da distribuição de CFEM para municípios afetados
Área: Energia e Mineração
Início: 10/05/2024 Fim: 27/05/2024 Encerrada

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