MDIC - Departamento de Defesa Comercial (SECEX/DECOM)

Consultas Públicas

ME
Consulta pública - DECOM - Portaria de Interesse Público
Área: Comércio Exterior
Início: 17/04/2023 Fim: 15/06/2023 Encerrada
ME
Consulta pública complementar - Portaria sobre investigações de existência de subsídio
Área: Comércio Exterior
Início: 26/10/2021 Fim: 30/11/2021 Encerrada

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