MPOR - Secretaria Executiva (SE)
Consultas Públicas
MPOR
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Minuta de Portaria sobre a a Política de Sustentabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos
Área:
Transportes aéreos, aquaviários,...
Início:
05/11/2024
Fim:
20/11/2024
Encerrada
Consulta Pública - Minuta de portaria sobre Debêntures Incentivadas e Debêntures de Infraestrutura...
Área:
Transportes aéreos, aquaviários,...
Início:
06/07/2024
Fim:
29/07/2024
Encerrada