ANPD - Coordenação-Geral de Normatização (CGN)
Consultas Públicas
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Regulamento sobre a atuação do Encarregado
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
07/11/2023
Fim:
07/12/2023
Encerrada
Regulation on International Transfer of Personal Data and the Standard Contractual Clauses Model
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
15/08/2023
Fim:
14/10/2023
Encerrada
Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão...
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
15/08/2023
Fim:
14/10/2023
Encerrada
Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
02/05/2023
Fim:
15/06/2023
Encerrada
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Tomada de Subsídios: Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes.
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
18/06/2024
Fim:
17/07/2024
Ativa
Consulta à Sociedade - Estudo Preliminar - Anonimização e pseudonimização para proteção de...
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
30/01/2024
Fim:
14/03/2024
Encerrada
Consulta à Sociedade de Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
16/08/2023
Fim:
30/09/2023
Encerrada
Pesquisa sobre larga escala e tratamento de alto risco ao titular de dados pessoais
Área:
Proteção de dados pessoais
Início:
29/08/2022
Fim:
28/10/2022
Encerrada