A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), inaugurou um novo regime jurídico referente ao tratamento de dados pessoais no país e introduziu novos conceitos, direitos e obrigações ao estruturar nacionalmente um sistema efetivo de proteção de dados pessoais.  

A referida lei estabeleceu as competências da ANPD, entre as quais destacam-se zelar pela proteção dos dados pessoais e a editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade. 

Para tanto, a ANPD faz uso da Agenda Regulatória, instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias prioritárias e que serão objeto de estudo ou de tratamento pela Autoridade para o seu período de referência. A Agenda Regulatória busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório da ANPD, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e trazendo maior segurança jurídica na relação com os agentes regulados. 

Neste sentido, para dar continuidade ao projeto de elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026, pretende-se realizar consulta à sociedade para amparar a elaboração da Agenda para o próximo biênio. 

Esta consulta tem objetivo de identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD. 

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COMO FAZER PARA CONTRIBUIR

Importante: As contribuições devem ser realizadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil.

Eventuais relatórios, imagens ou outros anexos que façam parte da sua contribuição podem ser enviados para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br, durante o prazo desta consulta. Somente serão aceitos por e-mail os materiais complementares às contribuições.

Cada participante somente pode enviar contribuições uma única vez, considerando que a plataforma não permite mais de uma contribuição por usuário. Portanto, sugerimos que todas as respostas sejam submetidas ao mesmo tempo.

Informamos aos interessados em participar deste procedimento de participação da sociedade que o conteúdo de todas as manifestações apresentadas serão disponibilizados ao público pela ANPD ao final do processo, na íntegra, em transparência ativa.

Portanto, solicitamos que os participantes não incluam dados pessoais ou informações que, por qualquer motivo, não devam ser tornadas públicas ou estejam sujeitas ao sigilo, visando assegurar a proteção da informação pessoal ou sigilosa. A inclusão de informações desta natureza é de inteira responsabilidade do participante.

É necessário cadastrar e estar logado para inserir a contribuição.