Regulamentação
Publicado em
06/02/2015 19h31
Atualizado em
24/03/2021 17h21
Compete à Anatel a elaboração de atos normativos de atribuição, destinação e condições de uso de faixas de radiofrequências.
Ao regulamentar as condições de uso de radiofrequência, a Anatel observa as normas gerais estabelecidas no Regulamento de Uso do Espetro (RUE) e determina parâmetros técnicos para faixas específicas.
No Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Radiofrequências - PDFF constam as faixas e os regulamentos associados aos diversos serviços e atividades de telecomunicações.
Para consultar o texto regulamentar acesse o Legislação da Anatel