Frequências Autorizadas

A Resolução nº 703, de 01/11/2018 estabelece, no Artigo 1º que uma mesma Prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites:

1 - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas na Tabela I do Anexo a esta Resolução, podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência de ordem concorrencial e que visem ao uso eficiente do espectro; (35% - 71,4 MHz, 40% - 81,6 MHz).

2 - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas na Tabela II do Anexo a esta Resolução, podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência de ordem concorrencial e que visem ao uso eficiente do espectro. (30% - 172,5 MHz, 40% - 230 MHz).

As tabelas abaixo indicam o somatório das larguras de faixa (MHz) autorizadas para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), por unidade da federação. Para sistemas Frequency Division Duplex (FDD) são somadas as faixas de Downlink e Uplink:

1 - Para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz (35% - 71,4 MHz, 40% - 81,6 MHz)