Alterações Contratuais

O Guia Prático para Apresentação de Alterações Contratuais tem como objetivo orientar as prestadoras de serviços de telecomunicações sobre a apresentação de suas alterações contratuais à Anatel, a fim de assegurar o cumprimento da missão regulatória da Agência sob a ótica da competição, bem como evitar que as comunicações das alterações contratuais das prestadoras de serviços de telecomunicações acarretem hipótese de descumprimento de obrigações com a aplicação de eventual sanção.

Cumpre registrar que este Guia Informativo limita-se a dispor sobre os principais serviços de telecomunicações que necessitam de acompanhamento societário pela Agência, com base no novo Regulamento Geral de Outorgas (RGO), aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

Por fim, diante do seu caráter estritamente orientador, torna-se importante esclarecer que as exigências normativas apresentadas não são exaustivas, uma vez que outros documentos e dados poderão vir a ser requeridos pela Anatel, conforme o caso. Além disso, cabe ao ente regulador toda e qualquer interpretação a respeito dos atos normativos que disciplinam o setor de telecomunicações, sendo que, a seu critério, também poderá determinar que alterações societárias que não se enquadrem nos termos definidos na regulamentação sejam submetidas à anuência prévia.

Data de atualização do Guia: 10/08/2020