Perguntas Frequentes

A reserva deve ser feita no portal da Entidade Administradora do Sistema Informatizado - EASI (ABR Telecom) na opção CNG. Para maiores detalhes de como proceder favor acessar o seguinte manual: Manual Reserva de CNG.

A Entidade interessada em obter um código de três dígitos, deve verificar se o serviço pretendido já foi aprovado pela Anatel.

Se já aprovado, basta procurar uma operadora de telefonia fixa que opere em seu Município.

Importante esclarecer que Serviço de Utilidade Pública – SUP é o serviço que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização. Dessa forma, o código é único para cada serviço, em todo o território nacional, e sua designação deve ser objeto de ato específico da Agência.

Os SUP são classificados em Serviços de Utilidade Pública propriamente ditos e Serviços Públicos de Emergência. Em ambos os serviços a empresa que oferta o serviço é ao responsável pelo pagamento dos valores referentes à habilitação e assinatura dos acessos locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas.

Ademais, no caso dos Serviços de Utilidade Pública propriamente ditos, a regra geral é que seja cobrada do usuário tarifa de chamada local, caso tenha sido originada de telefone fixo. No caso de ligação originada de telefone móvel, é cobrado do usuário o menor valor de comunicação, acrescido de taxas de deslocamento.

Contudo, poderá tornar esse serviço gratuito, no momento da contratação efetuada com a prestadora de telefonia fixa. Trata-se de uma facilidade de rede denominada tarifação reversa, por meio da qual a própria Instituição suporta os custos das chamadas. No caso dos Serviços Públicos de Emergência o acesso ao serviço é gratuito aos usuários.

Sim, basta acessar ao link no portal da EASI.

A instituição interessada em obter código para atender sua Ouvidoria deve entrar em contato, preliminarmente, com a Ouvidoria Geral da União (OGU):

Tel.: (61) 2020-6923

Após obter a autorização da OGU, a entidade poderá procurar qualquer prestadora de telefonia fixa que opere em seu Município.

O Novo Sistema de Administração dos Planos de Numeração (NSAPN) é o sistema utilizado para interface entre prestadoras, público geral e Anatel para solicitação, reserva, atribuição e designação de recursos, e que contém o Cadastro Nacional de Numeração. O Regulamento Geral de Numeração da Anatel (Res 709, de 29 de março de 2019), determinou a criação de Entidade Administradora deste Sistema Informatizado (EASI). A EASI do nSAPN escolhida pelas empresas e aprovada pela Anatel é a ABR Telecom. O endereço do portal para o novo sistema e suas funções é https://easi.abrtelecom.com.br sendo necessário a realização de credenciamento pelas operadoras para solicitação e administração de seus recursos de numeração, com exceção para reservas de CNG (Código não Geográfico - opção CNG do portal) e para baixar os Arquivos Públicos de Numeração (opção download do portal).

As informações do banco de dados são públicas e podem ser consultadas no portal da EASI (ABR Telecom) na opção download, bastando escolher o tipo de serviço e arquivo desejado. No mesmo portal é possível também por qualquer pessoa interessada sem a necessidade de cadastro de se realizar a reserva de um CNG (Código não Geográfico – 0300, 0303 e 0800) na opção CNG. Lembrando que as reservas são validas por 10 dias. Não obstante, determinadas funções são de uso exclusivo da Anatel e/ou Prestadores de Serviços de Telecomunicações.

Favor acessar o portal da Entidade Administradora (EASI) do nSAPN. A opção nSAPN direciona ao sistema e necessita de login e senha. Para dúvidas de acesso ou credenciamento favor entrar em contato com a ABR Telecom em: E-mail: apn@cleartech.com.br. Telefone: 11 3576 4585.

Para acessar o portal da Entidade Administradora (EASI) do nSAPN o endereço é https://easi.abrtelecom.com.br. A opção nSAPN direciona ao sistema e necessita de login e senha. Para dúvidas de acesso ou credenciamento favor entrar em contato com a ABR Telecom em: E-mail: apn@cleartech.com.br. Telefone: 11 3576 4585.

Os arquivos públicos são atualizados semanalmente (todo sábado a noite) e podem ser consultados na opção DOWNLOAD no Portal da EASI bastando escolher o tipo de serviço e arquivo desejado.

De acordo com o Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução da Anatel nº 709 de 2019, artigo 29, a designação de recursos de numeração deve ser realizada de forma que seja assegurada a opção de escolha do Código de Acesso (número/linha) pelo assinante, manifestada por ocasião da contratação do serviço ou a qualquer tempo, mantidos os critérios de eficiência de utilização dos recursos disponíveis.

Os critérios e valores aplicáveis, quando do exercício da opção de escolha de Código de Acesso por parte do assinante, devem ser isonômicos, equânimes e não discriminatórios e tornados públicos pela prestadora.

As informações solicitadas podem ser encontradas no portal da ABR Telecom, Entidade controladora da Portabilidade na opção "Consulta Número".

Para obter as informações solicitadas siga os seguintes passos:

• Acesse o sítio da Agência;

• Clicar na aba REGULADO à direita da página;

• Na lista aberta à esquerda da tela, clicar em “Numeração”, em “Códigos” e, na sequência, em “Códigos Nacionais”;

A informação está disponibilizada por “UF” (mapa do Brasil) e por “Município” (Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001)

Todas as informações referentes a Numeração podem ser encontradas no “Setor Regulado” disponível no site da Anatel na opção “Numeração”. 

Os Arquivos Públicos com os Prefixos e todos os Planos de Numeração Administrados pela Anatel podem ser baixados para consulta na opção DOWNLOAD do portal do Sistema de Administração dos Planos de Numeração (nSAPN) no endereço: https://easi.abrtelecom.com.br/

A regra é através do primeiro dígito do número de telefone. Em todos os DDD do Brasil, o 9 é o indicador de um telefone celular (Serviço Móvel Pessoal/SMP) e o 7 serviço de trunk ou rádio (Serviço Móvel Especializado/SME). Na telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado/STFC), o 2, 3, 4, e 5, indicam que se trata de um telefone fixo e aqueles iniciados com 57 pertencentes a áreas rurais.

O interessado deve fazer a reserva do código no portal da Entidade Administradora do Sistema Informatizado - EASI (ABR Telecom - https://easi.abrtelecom.com.br/ ) na opção CNG.

Para maiores detalhes de como proceder, favor acessar o seguinte manual: Manual Reserva de CNG, disponível em:

https://easi.abrtelecom.com.br/assets/help/reserva_de_cng.htm.

No entanto, a prestadora escolhida/contratada também pode fazer a reserva do código em nome do usuário, mediante sua autorização.

De posse da reserva, o interessado deverá contratar uma operadora para prestar o serviço, no prazo de 10(dez) dias, findo o qual o a reserva do código será cancelada.

A Portabilidade para os Códigos Não Geográficos (0300, 0500, 0800 e 0900) está disponível em todo o Território Nacional desde 1º de setembro de 2008.

O código da série 0300 é o Código Não Geográfico destinado ao recebimento de chamadas por “Assinantes 0300”, cujo valor da tarifa ou preço é compartilhado entre o consumidor, originador da chamada, e o “Assinante 0300”, recebedor da chamada.

Fundamentação legal: Artigo 4º, Incisos I e II, da Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a “Assinante 0300”, aprovada pela Resolução n.º 388, de 07 de dezembro de 2004.

(Assinante 0300) é também um assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), que recebe chamadas com tarifa ou preço compartilhado pela marcação do código no formato 0 [300 + N7N6N5N4N3N2N1] ou no formato 0 [303 + N7N6N5N4N3N2N1].

Fundamentação legal: Artigo 4º, Inciso II da Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a (Assinante 0300), aprovada pela Resolução n.º 388, de 07 de dezembro de 2004.

A responsabilidade pela ampla divulgação dos valores praticados é do “Assinante 0300” que optou pelo uso do código 0300 ou 0303 para o recebimento de chamadas.

As prestadoras de telefonia fixa (STFC) também poderão divulgar o valor líquido de tributos a serem cobrados, por minuto, do consumidor, que devem estar disponíveis no serviço de informações tarifárias destas prestadoras.

Fundamentação legal: Artigo 8º da Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a “Assinante 0300”, aprovada pela Resolução n.º 388, de 07 de dezembro de 2004.

Sim. O encaminhamento de chamadas para os terminais com o código não geográfico 0300 é obrigatório para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e para o Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Fundamentação legal: Parágrafo único, artigo 4º, da Norma n.º 6/99 "Condições e Critérios de Tarifação e de Remuneração de Redes para Chamadas com Tarifa Única Nacional do Serviço Telefônico Fixo Comutado", aprovado pela Resolução n.º 163, de 30 de agosto de 1999.

É o código destinado a Assinantes de telemarketing ativo e o seu uso é obrigatório para todas as empresas que ofertam produtos ou serviços aos usuários por meio de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não.

É vedada a utilização do Código Não Geográfico da série 0300:

I – por prestadoras de serviços de telecomunicações para uso próprio;

II - p– peloelo (Assinante 0300) para realização de sorteios de qualquer natureza; e

III – pelo (Assinante 0300) para prestação de serviço de atendimento ao consumidor, relativo a solicitação de informações, recebimento de reclamações referente a vícios e defeitos de produtos ou serviços adquiridos.

Fundamentação legal: artigo 10, da Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a (Assinante 0300), aprovada pela Resolução n.º 388, de 07 de dezembro de 2004.

Sim. O encaminhamento de chamadas para (Assinantes 0300) é obrigatório para as prestadoras de telefônia fixa (STFC), celular (SMP) e de trunk/rádio. No caso do 0303 caso a Empresa de telemarketing ativo tiver um centro de atendimento disponível para receber chamadas de usuários.

Como é cobrada uma ligação para 0300 ou 0303?

As chamadas destinadas aos Códigos Não Geográficos da série 0300, são cobradas de forma compartilhada entre o consumidor originador e o (Assinante 0300), sendo que do consumidor originador será cobrando, no máximo:

I – Para chamadas originadas no Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o valor da chamada local;

II – Para chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal (SMP) e no Serviço Móvel Especializado (SME), o menor Valor de Comunicação, o VC1.

Para todos os serviços devem ser observados os critérios e tarifas do plano básico da prestadora da área local de origem da chamada. O critério de tarifação adotado deverá ser o seguinte:

- Somente são cobradas chamadas com duração acima de 03 segundos, sendo que do quarto ao trigésimo segundo de ligação é cobrado o valor total correspondente a 30 segundos.

- Após os primeiros 30 segundos de ligação, a cobrança será feita a cada 6 (seis) segundos cheios.

- Em Telefones de Uso Público (TUP) será cobrado o valor da ligação local fixo/fixo, ou seja, será adotado o método de medição por tempo, em que incide uma unidade de tarifação (crédito) no completamento da chamada e unidades adicionais a cada 120 segundos (2 minutos).

Fundamentação legal: Artigos 15 e 21, da Norma Sobre Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a (Assinante 0300), aprovada pela Resolução n.º 388, de 07 de dezembro de 2004.

O código da série 0500 é o código que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação de determinado valor a uma determinada Instituição de Utilidade Pública, responsabilizando-se o assinante originador da chamada pelo pagamento da tarifa ou preço do serviço de telecomunicações.

Fundamentação legal: inciso III do item 2.1 e item 3.3 da "Norma Sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, utilizando serviços de telecomunicações", aprovada pela Resolução n.º 538, de 19/02/10.

O código da série 0800 é o código designado para prestação do STFC para empresas e instituições que se responsabilizam pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado, caracterizando uma chamada sem ônus para o consumidor originador. Fundamentação legal: inciso II do artigo 27, do Regulamento de Numeração do Serviço telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30/12/98 e Norma n.º 004/94 "Critérios de Tarifação de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Público", aprovada pela Portaria n.º 1137, de 20/12/94.

Os serviços 0800 são obrigados a receber ligações originadas de telefones celulares ou ligações originadas de qualquer parte do país?

O titular da linha que utiliza um código 0800 para o recebimento de suas ligações pode impor restrições ao recebimento de chamadas. De fato, alguns titulares de linha 0800 decidem não acatar determinados tipos de chamadas, uma vez que são as próprias empresas contratantes que arcam com os custos envolvidos.

Fundamentação legal: itens 4.1 e 4.1.1 da “Norma n.º 004/94 “Critérios de Tarifação de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Público”, aprovada pela Portaria n.º 1137, de 20/12/94”.

A reserva deve ser feita no portal da Entidade Administradora do Sistema Informatizado - EASI (ABR Telecom) na opção CNG. Para maiores detalhes de como proceder favor acessar o seguinte manual: Manual Reserva de CNG.

A informação pode ser encontrada site da ABR TELECOM (entidade Administradora da portabilidade numérica) na opção "Consulta Número".

O código da série 0900 é o código destinado ao atendimento de provedores de serviço de valor adicionado, indicando que o consumidor originador se responsabiliza pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado e pelo adicional relativo ao serviço acessado.

Fundamentação legal: inciso I do artigo 27, do Regulamento de Numeração do Serviço telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 86, de 30/12/98 e Norma n.º 004/97 - Uso da Rede Pública de Telecomunicações para Prestação de Serviços de Valor Adicionado, aprovada pela Portaria n.º 251 de 16/04/97, do Ministério das Comunicações.

Atualmente o serviço 0900 se encontra em Reserva Técnica da Agência.

O nono digito foi implantado gradualmente no País da seguinte maneira: O DDD 11 (cidade de São Paulo e região metropolitana) ganhou o nono dígito em 29 de julho de 2012. Em 25 de agosto de 2013, foi a vez dos DDD 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (restante do estado de São Paulo).

Em 27 de outubro de 2013, foram alterados os números dos DDD 21, 22 e 24 (estado do Rio de Janeiro), e 27 e 28 (estado do Espírito Santo). Em 02 de novembro de 2014, foram alterados os números dos DDD 91, 93 e 94 (estado do Pará), 92 e 97 (estado do Amazonas), 95 (estado de Roraima), 96 (estado do Amapá), e 98 e 99 (estado do Maranhão). Em 31 de maio de 2015, foram alterados os números dos DDD 81 e 87 (estado do Pernambuco), 82 (estado de Alagoas), 83 (estado da Paraíba), 84 (estado do Rio Grande do Norte), 85 e 88 (estado do Ceará), e 86 e 89 (estado do Piauí).

Em 11 de outubro de 2015, foram alterados os números dos DDD 31, 32, 33, 34, 35, 37 e 38 (estado de Minas Gerais), 71, 73, 74, 75 e 77 (estado da Bahia), e 79 (estado do Sergipe).

Em 29 de maio de 2016, serão alterados os números dos DDD 61 (Distrito Federal), 62 e 64 (estado do Goiás), 63 (estado do Tocantins), 65 e 66 (estado do Mato Grosso), 67 (estado do Mato Grosso do Sul), 68 (estado do Acre) e 69 (estado de Rondônia).

Em 06 de novembro de 2016, serão alterados os DDD 41, 42, 43, 44, 45 e 46 (estado do Paraná), 47, 48 e 49 (estado de Santa Catarina), 51, 53, 54 e 55 (estado do Rio Grande do Sul),

https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/numeracao/nono-digito

Link para o FAQ sobre o Nono Dígito

https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/perguntas-frequentes

A consulta pode ser realizada por meio do site www.gov.br/anatel. Selecione na parte superior "setor regulado". A seguir, selecione "NUMERAÇÃO", na aba esquerda e clique em “Plano de Numeração Brasileiro” Clique em arquivos e selecione o serviço desejado.

As normas sobre numeração poderão ser encontradas também na parte de Setor Regulado do site da Anatel.