Acompanhamento Condicionamentos

Publicado em 10/03/2016 13h21 Atualizado em 22/11/2023 14h44

A Superintendência de Competição tem como competência, dentre outras, a coordenação do acompanhamento da implementação dos condicionamentos impostos em Atos de Anuência Prévia, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013, interagindo com as demais áreas da Anatel responsáveis pelo seu acompanhamento.

Operação societária referente a operação de venda dos ativos móveis do Grupo OI:

Por meio do Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022, e sua retificação, o Conselho Diretor da Anatel concedeu anuência previa para à implementação da operação societária referente à transferência do controle das empresas COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. para as empresas TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., e CLARO S.A, estabelecendo as seguintes determinações:

Item do Acórdão	Determinação	STATUS	TELEFÔNICA	CLARO	TIM
Item do Acórdão	Determinação	STATUS	Ato de Anuência 4.949, de 5 de abril de 2022.	Ato de Anuência nº 4.950, de 5 de abril de 2022.	Ato de Anuência nº 4.951, de 5 de abril de 2022.
c.2	Apresentação de Plano de Comunicação aos consumidores.	Em andamento	53500.026996/2022-22	53500.026968/2022-13	53500.026973/2022-18
c.4	Acordo para garantir a manutenção e continuidade dos serviços móveis prestados na Estação Antártica Comandante Ferraz - EACF até o término da vigência do Acordo de Cooperação nº 12000/2019-001/00	Concluído	Foi apresentado Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Nº 212000/2019-001-00 (SEI nº 9540696)
c.5	Eliminação da sobreposição das autorizações de Serviço Móvel Pessoal	Concluído	Ato nº 1.860, de 23 de fevereiro de 2023	Ato nº 3.473, de 29 de março de 2023	Ato nº 3.535, de 30 de março de 2023
c.6.1	Ofertas de Referência no Mercado Relevante de Roaming Nacional, adequando seu conteúdo destinado a Prestadoras de Pequeno Porte – PPP	Concluído	Despacho Ordinatório (SEI nº 11160023), de 22 de novembro de 2023 Oferta: SEI nº 11165533	Despacho Ordinatório (SEI nº 11160011), de 22 de novembro de 2023 Oferta: SEI nº 11167665	Despacho Ordinatório (SEI nº 11160031), de 22 de novembro de 2023 Oferta: SEI nº 11117596
c.6.2	Oferta de Referência para exploração do Serviço Móvel Pessoal – SMP por meio de Rede Virtual	Concluído	Despacho Ordinatório (SEI nº 11029600), de 30 de outubro de 2023 Oferta: SEI nº 11030412	Despacho Ordinatório (SEI nº 10952747), de 4 de outubro de 2023 Oferta: SEI nº 10951974 e SEI nº 10951975	Despacho Ordinatório (SEI nº 11021402), de 9 de novembro de 2023 Oferta: SEI nº 11014167 e SEI nº 11113270
c.6.3	Apresentar compromissos voluntários de efetiva utilização do espectro autorizado à Adquirida.	Concluído	Plano de compromisso voluntário (SEI nº 9394310) Manual técnico e operacional (SEI nº 9522244)	*N/A*	Plano de compromisso voluntário (SEI nº 8664144) Manual técnico e operacional (SEI nº 9621993)
c.9	As cópias dos atos praticados para realização da operação societária devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 dias, contado do registro no órgão competente.	Concluído	Despacho Ordinatório (SEI nº 9116294), de 16 de setembro de 2022	Despacho Ordinatório (SEI nº 9111342), de 16 de setembro de 2022	Despacho Ordinatório (SEI nº 9115911), de 16 de setembro de 2022

Outras informações no processo nº 53500.020134/2021-13.
Informações atualizadas até 22/11/2023.

Operação societária referente à aquisição da BRASIL TELECOM S.A. pela TELEMAR NORTE LESTE S.A.:

Por meio do Ato 7.828, de 19 de dezembro de 2008, o Conselho Diretor da Anatel concedeu anuência previa para à implementação da operação societária referente à aquisição da BRASIL TELECOM S.A. pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., estabelecendo um rol de condicionamentos.
Acompanhamento e Controle dos Condicionamentos Impostos no Ato nº 7.828. (atualizada em 24/08/2023)