Alterações nos valores do PPDESS e PPDUR

A partir de 04 de maio de 2019, entra em vigor a Resolução nº 702, de 1º de novembro de 2018, que altera os valores do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e de Satélite - PPDESS. Para visualizar uma síntese das alterações regulamentares, acesse o Informativo sobre o PPDESS.

A partir de 19 de maio de 2019, entra em vigor a Resolução nº 695, de 20 de julho de 2018, que altera os valores do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência - PPDUR. Para visualizar uma síntese das alterações, acesse o Informativo sobre o PPDUR.

Os valores previstos nas Resoluções indicadas incidirão nos lançamentos efetuados a partir das respectivas datas de vigência.

Para saber mais sobre como fazer a solicitação de cadastramento remoto das estações de seu sistema de radiocomunicação, acesse a página Autocadastramento - STEL.