Sandbox Regulatório

Contorno regulatório atual

Apesar de a iniciativa regulamentar nº 2 da Agenda Regulatória 2023-2024 visar institucionalizar o sandbox regulatório na regulamentação e consequentemente na cultura da regulação do setor de telecomunicações, hoje já é possível que projetos de sandbox sejam aprovados pelo Conselho Diretor, uma vez que as ações necessárias para sua implementação se encontram nas competências do Conselho Diretor da Agência definidas no Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2023. 

A esse respeito, cabe destacar o Art. 133 do Regimento Interno da Anatel, que estabelece as competências do Conselho Diretor da Agência e, dentre essas competências, pode-se ressaltar aquelas prescritas nos incisos V e XXXIII, transcritos abaixo: 

Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2023: 

“Art. 133. São competências do Conselho Diretor, sem prejuízo de outras previstas na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento da Agência e na legislação aplicável: 

(...) 

V – exercer o poder normativo da Agência relativamente às telecomunicações, nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência; 

(...) 

XXXIII – decidir, em último grau, sobre as matérias da Agência;” 

Conforme observado nos incisos previamente destacados, no que tange às questões relativas à regulamentação das telecomunicações no Brasil, em última instância, compete ao Conselho Diretor da Anatel decidir. 

Somam-se às competências estabelecidos no Regimento Interno da Anatel aquelas estabelecidas no Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997. Dentre as competências do Conselho Diretor descritas no Regulamento da Agência, merecem destaque aquelas previstas no art. 17, incisos XIV, XVIII, XXIV e XXXVI, abaixo transcritos: 

Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997: 

“Art. 17. No exercício de seu poder normativo relativamente às telecomunicações, caberá à Agência disciplinar, entre outros aspectos, a outorga, prestação, a comercialização e o uso dos serviços, a implantação e o funcionamento das redes, a utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências, bem como: 

(...) 

XIV - expedir regras quanto à prestação dos serviços no regime privado, incluindo a definição dos condicionamentos a que estão sujeitos os prestadores em geral e em especial os de serviço de interesse coletivo; 

(...) 

XVIII - regulamentar os compromissos exigíveis dos interessados na obtenção de autorização de serviço, em proveito da coletividade; 

(...) 

XXIV - determinar os casos e condições em que as redes destinadas à prestação de serviço em regime privado serão dispensadas das normas gerais sobre implantação e funcionamento de redes de telecomunicações; 

(...) 

XXXVI - regulamentar a autorização para uso de radiofrequência, com a determinação dos casos em que será dispensável;” 

Os mencionados incisos estabelecem que compete ao Conselho Diretor estabelecer os condicionamentos referentes a casos especiais, em que as diretrizes regulatórias de âmbito geral podem ser excetuadas. 

Assim, ao conferir ao órgão máximo da Agência a competência para estabelecer condicionamentos que diferem das normas gerais, a fim de atender casos especiais, o Regulamento da Agência deixa claro o reconhecimento da necessidade de uma abordagem flexível e adaptativa diante de situações singulares e excepcionais que possam surgir no setor de telecomunicações.