Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 9
Publicado em
19/01/2023 10h34
Atualizado em
26/03/2024 15h16
| AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 9 | |||||||||
| Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC) | |||||||||
| Processo: | 53500.012166/2019-12 | Tema: | Fiscalização Regulatória | ||||||
| Prioridade: | Ordinário | Subtema: | - | ||||||
| Período: | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | |||||
| Meta: | Aprovação final | - | - | - | |||||
| Descrição: |
Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a adequar a regulamentação frente a problemas mapeados durante a negociação e celebração do primeiro ciclo de TACs após a regulamentação de 2013. * Continuidade do item 8 da Agenda Regulatória 2021-2022. |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 29/03/2019 | Termo de Abertura | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 18/12/2020 | Informe - Relatório de AIR | |||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | 19/02/2021 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 23/04/2021 | Informe | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 25/11/2021 | Análise - Acórdão |
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| Consulta Pública (CP) | 16/02/2022 | Consulta Pública - SACP | |||||||
| Análise da Consulta Pública | 03/05/2022 | Informe (*) | |||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | 06/07/2022 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pós-CP | 16/09/2022 | Informe (*) | |||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | Fase atual | ||||||||
| Aprovação Final | |||||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.