Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 7

Publicado em 19/01/2023 10h19 Atualizado em 26/03/2024 15h12

AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 7
Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações

Processo:	53500.061949/2017-68 (*)		Tema:		Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade:	Prioritário		Subtema:		Direito dos consumidores

Período:	1º/2023	2º/2023		1º/2024		2º/2024
Meta:	Aprovação final	-		-		-

Descrição:	Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento (GIRGC), bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. * Continuidade do item 6 da Agenda Regulatória 2021-2022.

Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase		Data			Documentos
Início do Projeto		23/06/2017			Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta		21/12/2018			Informe - Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria		12/06/2019			Parecer
Análise do Parecer pré-CP		02/09/2019			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor		26/11/2020			Análise GCEC - Acórdão
Consulta Pública (CP)		01/04/2021			CP 77/2020
Análise da Consulta Pública		03/08/2021			Informe
Parecer pós-CP da Procuradoria		04/12/2021			Parecer
Análise do Parecer pós-CP		22/12/2021			Informe
Análise pós-CP do Conselho Diretor		26/10/2023			Análise EC - Voto VA - Acórdão
Aprovação Final		Fase atual			Resolução nº 765/2023

(*) Processos de regulamentação específicos adicionalmente abrangidos pelo item: 53500.024290/2019-21 e 53500.018833/2019-71.