Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 6
Publicado em
19/01/2023 10h16
Atualizado em
26/03/2024 15h11
| AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 6 | |||||||||
| Regulamento de Deveres dos Usuários. | |||||||||
| Processo: | 53500.003894/2023-10 | Tema: | Prestação dos serviços de telecomunicações | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Regras gerais de prestação de serviços | ||||||
| Período: | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | |||||
| Meta: | - | - | - | Relatório de AIR e proposta | |||||
| Descrição: | Avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, I da LGT. | ||||||||
| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 08/02/2023 | Termo de Abertura do Projeto - TAP (*) | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | Fase atual | ||||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pré-CP | |||||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Consulta Pública (CP) | |||||||||
| Análise da Consulta Pública | |||||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pós-CP | |||||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Aprovação Final | |||||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.