Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 19

Publicado em 19/01/2023 11h12 Atualizado em 20/12/2024 18h02

AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 19
Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE)

Processo:	53500.012178/2019-47		Tema:		Recursos à prestação
Prioridade:	Prioritário		Subtema:		Espectro de radiofrequências

Período:	1º/2023	2º/2023		1º/2024		2º/2024
Meta:	Consulta pública	Aprovação final		-		-

Descrição:	Reavaliação da regulamentação sobre uso do espectro, especialmente aquela aprovada por meio da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, quanto à adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ademais, inclui também a reavaliação da regulamentação sobre uso eficiente do espectro, aprovada por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010. * Continuidade do item 20 da Agenda Regulatória 2021-2022.

Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase		Data			Documentos
Início do Projeto		17/12/2019			Termo de Abertura do Projeto - TAP
Elaboração do AIR e da proposta		04/12/2020			Relatório de AIR - Informe
Parecer pré-CP da Procuradoria		30/04/2021			Parecer
Análise do Parecer pré-CP		25/06/2021			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor		26/10/2023			Análise VA - Acórdão
Consulta Pública (CP)		11/04/2024			Consulta Pública - Participa Anatel
Análise da Consulta Pública		20/12/2024			Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria		Fase atual
Análise do Parecer pós-CP
Análise pós-CP do Conselho Diretor
Aprovação Final

(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.