Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 12
| AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 12 | |||||||||
| Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018. | |||||||||
| Processo: | 53500.055615/2020-51 | Tema: | Gestão econômica da prestação | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Promoção da competição e resolução de conflitos | ||||||
| Período: | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 | |||||
| Meta: | - | Consulta Pública | - | - | |||||
| Descrição: |
Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano. Entre os diversos mercados a serem analisados, a revisão inclui a reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, em linha com as determinações constantes do Processo SEI nº 53500.079841/2017-21. Este projeto inclui ainda a reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA), previsto no PGMC. * Continuidade dos itens 10 e 11 da Agenda Regulatória 2021-2022. |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 04/02/2021 | Termo de Abertura do Projeto - TAP | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 26/09/2022 | Informe - Relatório de AIR | |||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | 15/12/2022 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 03/02/2023 | Informe | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 26/10/2023 | Análise VA - Acórdão | |||||||
| Consulta Pública (CP) | 11/04/2024 | Consulta Pública - Participa Anatel | |||||||
| Análise da Consulta Pública | 17/12/2024 | Informe (*) | |||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | Fase atual | ||||||||
| Análise do Parecer pós-CP | |||||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Aprovação Final | |||||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.