Agenda Regulatória 2021-2022 - Item 6
| AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 - ITEM 6 | |||||||||
| Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações | |||||||||
| Processo: | 53500.061949/2017-68 (**) | Tema: | Prestação dos serviços de telecomunicações | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Direito dos consumidores | ||||||
| Período: | 1º/2021 | 2º/2021 | 1º/2022 | 2º/2022 | |||||
| Meta: | Aprovação final | ||||||||
| Descrição: |
Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. - AIR concluída em dezembro de 2018. |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 23/06/2017 | Instauração do Processo | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 21/12/2018 | Informe - Relatório de AIR | |||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | 12/06/2019 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 02/09/2019 | Informe | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 26/11/2020 | Análise GCEC - Acórdão | |||||||
| Consulta Pública (CP) | 01/04/2021 |
CP 77/2020 | |||||||
| Análise da Consulta Pública | 03/08/2021 | Informe (*) | |||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | 04/12/2021 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pós-CP | 22/12/2021 | Informe (*) | |||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | Fase atual | (***) | |||||||
| Aprovação Final | |||||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
(**) Processos de regulamentação específicos adicionalmente abrangidos pelo item: 53500.024290/2019-21 e 53500.018833/2019-71.
(***) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, item nº 7.