Agenda Regulatória 2021-2022 - Item 29
| AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 - ITEM 29 | |||||||||
| Reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização e consolidação dos diversos normativos sobre o tema. | |||||||||
| Processo: | 53500.015622/2021-09 |
Tema: | Prestação dos serviços de telecomunicações | ||||||
| Prioridade: | Urgente | Subtema: | Modelo de prestação e ampliação do acesso | ||||||
| Período: | 1º/2021 | 2º/2021 | 1º/2022 | 2º/2022 | |||||
| Meta: | Relatório de AIR e proposta | Consulta Pública | Aprovação final | ||||||
| Descrição: |
Reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização trazidas pelo novo Plano Geral de Universalização – PGMU, aprovado por meio do Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021. O Regulamento de Obrigações de Universalização – ROU atualmente vigente foi aprovado por meio da Resolução nº 725, de 5 de maio de 2020. O projeto inclui também a consolidação de diversos normativos sobre o tema, conforme prevê o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019: (i) o Regulamento do Acesso Individual Classe Especial – AICE, aprovado pela Resolução nº 586, de 5 de abril de 2012, (ii) o Regulamento do Telefone de Uso Público, aprovado pela Resolução nº 638, de 26 de junho de 2014, e (iii) Regulamento sobre a Prestação do STFC fora da Área de Tarifa Básica (ATB), aprovado pela Resolução nº 622, de 23 de agosto de 2013. |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 11/03/2021 | Termo de Abertura de Projeto | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 10/06/2021 | Informe - Relatório de AIR | |||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | 23/07/2021 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 28/07/2021 | Informe | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 30/09/2021 | Análise - Acórdão | |||||||
| Consulta Pública (CP) | 22/11/2021 | Consulta Pública - SACP | |||||||
| Análise da Consulta Pública | 19/01/2021 | Informe | |||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | 11/02/2022 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pós-CP | 07/03/2022 | Informe | |||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | 04/08/2022 | Análise - Acórdão | |||||||
| Aprovação Final | Fase atual | Resolução nº 754/2022 | |||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.