Agenda Regulatória 2021-2022 - Item 19
| AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 - ITEM 19 | |||||||||
| Regulamento Geral de Satélites | |||||||||
| Processo: | 53500.012173/2019-14 | Tema: | Recursos à prestação | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Espectro de radiofrequências | ||||||
| Período: | 1º/2021 | 2º/2021 | 1º/2022 | 2º/2022 | |||||
| Meta: | Aprovação final | ||||||||
| Descrição: |
Consolidação da Norma aprovada pela Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002 e da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000 e Resolução nº 267, de 27 de junho de 2001) em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, inclusão de definições, alteração de artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, alterações das faixas de frequências para facilitar a coordenação e entrada em operação de satélites operando na faixa Ku, melhoria do entendimento de algumas disposições e simplificação dos processos de autorização. Envolve, ainda, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, sobre a outorga de Direito de Exploração de Satélite. - Item iniciado na Agenda Regulatória 2019-2020 (Item 37). |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 29/03/2019 | Termo de Abertura | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta |
31/05/2019 (*) 13/12/2019 (**) |
Informe - Relatório de AIR (*) Informe - Relatório de AIR (**) |
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| Parecer pré-CP da Procuradoria |
02/08/2019 (*) 30/04/2020 (**) |
Parecer (*) Parecer (**) |
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| Análise do Parecer pré-CP |
09/08/2019 (*) 29/06/2020 (**) |
Informe (*) Informe (**) |
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| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 17/12/2020 | Análise GCMM - Acórdão | |||||||
| Consulta Pública (CP) | 22/02/2021 | CP 83/2020 - SACP | |||||||
| Análise da Consulta Pública | 19/04/2021 | Informe | |||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | 10/07/2021 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pós-CP | 23/07/2021 | Informe | |||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | 21/10/2021 | Análise - Acórdão | |||||||
| Aprovação Final | Fase atual | Resolução nº 748/2021 | |||||||
(*) Referente ao item 37 da Agenda Regulatória 2019-2020 originalmente aprovada, com escopo ampliado posteriormente
(**) Referente ao item 38 da Agenda Regulatória 2019-2020 originalmente aprovada, posteriormente incorporado ao item 37