Agenda Regulatória 2021-2022 - Item 1
Publicado em
20/01/2021 17h43
Atualizado em
12/04/2022 15h11
| AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 - ITEM 1 | |||||||||
| Regulamentação da adaptação das concessões do STFC para regime privado. | |||||||||
| Processo: | 53500.056574/2017-14 | Tema: | Prestação dos serviços de telecomunicações | ||||||
| Prioridade: | Urgente | Subtema: | Modelo de prestação e ampliação do acesso | ||||||
| Período: | 1º/2021 | 2º/2021 | 1º/2022 | 2º/2022 | |||||
| Meta: | Aprovação final | ||||||||
| Descrição: |
Trata-se de regulamentação da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações para prever a possibilidade de adaptação das concessões para regime privado. A regulamentação da adaptação das atuais concessões do STFC considera, ainda, o Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020. - AIR concluída em novembro de 2017. |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 09/05/2017 | Instauração do Processo | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 05/12/2017 |
Relatório de AIR (atualizado após a Consulta Pública) |
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| Parecer pré-CP da Procuradoria | 14/09/2018 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 04/10/2019 | Informe | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 06/02/2020 | Análise EC - Voto VA - Acórdão | |||||||
| Consulta Pública (CP) | 30/04/2020 | CP 5/2020 - SACP | |||||||
| Análise da Consulta Pública | 15/07/2020 | Informe | |||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | 28/08/2020 | Parecer | |||||||
| Análise do Parecer pós-CP | 09/09/2020 | Informe | |||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | 04/02/2021 | Análise EC - Voto MM - Acórdão | |||||||
| Aprovação Final | Fase Atual | Resolução nº 741/2021 | |||||||