Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 9

AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 9
			Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações
Processo:		53500.061949/2017-68 (**)			Tema:		Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade:		Prioritário			Subtema:		Direito dos consumidores
Período:		1º/2019		2º/2019		1º/2020		2º/2020
Meta:				Consulta Pública
Descrição:		Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018.
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase				Data			Documentos
Início do Projeto				23/06/2017			Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta				21/12/2018			Informe - Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria				12/06/2019			Parecer
Análise do Parecer pré-CP				02/09/2019			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor				26/11/2020			Análise GCEC - Acórdão
Consulta Pública (CP)				Fase em 31/12/2020			CP 77/2020 (***)
Análise da Consulta Pública
Parecer pós-CP da Procuradoria
Análise do Parecer pós-CP
Análise pós-CP do Conselho Diretor
Aprovação Final

(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

(**) Processos de regulamentação específicos adicionalmente abrangidos pelo item: 53500.024290/2019-21 e 53500.018833/2019-71 .

(***) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, item nº 6 .