Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 5

AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 5
			Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis
Processo:		53500.056388/2017-85			Tema:		Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade:		Prioritário			Subtema:		Regras gerais de prestação de serviços
Período:		1º/2019		2º/2019		1º/2020		2º/2020
Meta:				Consulta Pública
Descrição:		Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros. Inclui também a avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis com vistas a criar as condições necessárias para análise dos pedidos de indenização de bens reversíveis não amortizados durante a vigência da concessão.
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase				Data			Documentos
Início do Projeto				08/05/2017			Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta				26/06/2017			Informe - Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria				08/12/2017			Parecer
Análise do Parecer pré-CP				27/02/2018			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor				11/03/2020			Análise GCVA - Acórdão
Consulta Pública (CP)				22/04/2020			CP 19/2020 - SACP
Análise da Consulta Pública				05/08/2020			Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria				12/11/2020			Parecer
Análise do Parecer pós-CP				10/12/2020			Informe (*)
Análise pós-CP do Conselho Diretor				Fase em 31/12/2020			(**)
Aprovação Final

(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

(**) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, item nº 4 .