Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 49

AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 49
			Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros
Processo:		53500.024725/2019-37			Tema:		Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade:		Urgente			Subtema:		Modelo de prestação e ampliação do acesso
Período:		1º/2019		2º/2019		1º/2020		2º/2020
Meta:				Relatório de AIR Consulta Pública		Aprovação final
Descrição:		Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor.
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase				Data			Documentos
Início do Projeto				21/06/2019			Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta				05/08/2019			Informe
Parecer pré-CP da Procuradoria				26/08/2019			Parecer
Análise do Parecer pré-CP				29/08/2019			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor				07/11/2019			Análise GCVA - Voto GCEC - Acórdão
Consulta Pública (CP)				23/12/2019			CP 64/2019 - SACP
Análise da Consulta Pública				31/01/2020			Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria				23/03/2020			Parecer
Análise do Parecer pós-CP				27/03/2020			Informe (*)
Análise pós-CP do Conselho Diretor				Fase em 31/12/2020			(**)
Aprovação Final

(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

(**) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, item nº 3 .