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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 42

Publicado em 02/07/2019 20h22 Atualizado em 04/01/2021 14h55

AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 42
		Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel

Processo:	53500.062704/2017-58			Tema:		Finanças e arrecadação
Prioridade:	Prioritário			Subtema:		-

Período:	1º/2019		2º/2019		1º/2020		2º/2020
Meta:			Aprovação final

Descrição:	Atualmente, a regulamentação dos tributos cobrados pela Anatel, realizada por meio das Resoluções nº 247/2000 e nº 255/2001, apresenta inconsistências com o texto legal e normas vigentes, além de não especificar solução jurídica para alguns dos problemas enfrentados pela área responsável pela arrecadação. As lacunas e inadequações na normativa atual se devem à existência de erros técnicos na elaboração do seu texto e ao grande lapso temporal transcorrido desde a sua edição (aproximadamente, 15 anos). A revisão completa dessas resoluções e sua posterior consolidação em um único instrumento normativo é absolutamente necessária, sob pena de aumentar o número de demandas judiciais envolvendo os tributos em questão e tornar ainda mais grave o quadro de insegurança jurídica ao qual estão submetidas as prestadoras e os agentes públicos responsáveis pela arrecadação e processamento das demandas administrativas (PAFs). Além disso, deve-se considerar o fato de que a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, um dos tributos cuja cobrança compete à Agência, não foi regulamentada ainda. Portanto, à oportunidade de revisar as resoluções mencionadas soma-se a necessidade evidente de regulamentar a CFRP, com a elaboração de um único regulamento que contemple todos os tributos cuja capacidade tributária ativa foi atribuída à Anatel. Por fim, com as melhorias havidas na cobrança de tributos, é oportuno que se avalie a necessidade de manter ou não a previsão de caducidade para o caso de inadimplência de taxas do Fistel, considerando que a Anatel já dispõe de outros meios no exercício de suas atividades, dentre os quais o bloqueio da entidade nos sistemas para realização de operações indispensáveis à prestação do serviço.

Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase			Data			Documentos
Início do Projeto			29/06/2017			Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta			30/06/2017			Informe - Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria			27/11/2017			Parecer
Análise do Parecer pré-CP			02/04/2018			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor			12/12/2018			Análise GCEC - Acórdão
Consulta Pública (CP)			16/02/2019			CP 48/2018 - SACP
Análise da Consulta Pública			02/07/2019			Informe
Parecer pós-CP da Procuradoria			30/09/2019			Parecer
Análise do Parecer pós-CP			16/12/2019			Informe
Análise pós-CP do Conselho Diretor			18/06/2020			Análise GCMM - Acórdão
Aprovação Final			22/06/2020			Resolução nº 729/2020