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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 37
| AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 37 | |||||||||
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Regulamento Geral de Satélites (**) | ||||||||
| Processo: | 53500.012173/2019-14 | Tema: | Recursos à prestação | ||||||
| Prioridade: | Ordinário | Subtema: | Espectro de radiofrequências | ||||||
| Período: | 1º/2019 | 2º/2019 | 1º/2020 | 2º/2020 | |||||
| Meta: (**) | Relatório de AIR | Relatório de AIR | Consulta Pública | ||||||
| Descrição: | Consolidação da Norma nº 288/2002 e da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220/2000 e Resolução nº 267/2001) em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, inclusão de definições, alteração de artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, alterações das faixas de frequências para facilitar a coordenação e entrada em operação de satélites operando na faixa Ku, melhoria do entendimento de algumas disposições e simplificação dos processos de autorização. (**) | ||||||||
| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 29/03/2019 | Termo de Abertura | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta |
31/05/2019 (***) 13/12/2019 (****) |
Informe - Relatório de AIR (***) Informe - Relatório de AIR (****) |
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| Parecer pré-CP da Procuradoria |
02/08/2019 (***) 30/04/2020 (****) |
Parecer (***) Parecer (****) |
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| Análise do Parecer pré-CP |
09/08/2019 (***) 29/06/2020 (****) |
Informe (***) Informe (****) |
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| Análise pré-CP do Conselho Diretor | 17/12/2020 | Análise GCMM - Acórdão | |||||||
| Consulta Pública (CP) | Fase em 31/12/2020 | CP 83/2020 (*****) | |||||||
| Análise da Consulta Pública | |||||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pós-CP | |||||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Aprovação Final | |||||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
(**) Conforme Portaria nº 1.116, de 11 de agosto de 2020 .
(***) Referente ao item 37 da Agenda Regulatória 2019-2020 originalmente aprovada, com escopo ampliado posteriormente
(****) Referente ao item 38 da Agenda Regulatória 2019-2020 originalmente aprovada, posteriormente incorporado ao item 37
(*****) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, item nº 19 .