Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 1

AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 1
			Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: regulamento de adaptação
Processo:		53500.056574/2017-14			Tema:		Prestação dos serviços de telecomunicações
Prioridade:		Prioritário			Subtema:		Modelo de prestação e ampliação do acesso
Período:		1º/2019		2º/2019		1º/2020		2º/2020
Meta:				Consulta Pública				Aprovação final
Descrição:		Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO, a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único e a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em novembro de 2017.
Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase				Data			Documentos
Início do Projeto				09/05/2017			Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta				05/12/2017			Informe
Parecer pré-CP da Procuradoria				14/09/2018			Parecer
Análise do Parecer pré-CP				04/10/2019			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor				06/02/2020			Análise GCEC - Voto VA - Acórdão
Consulta Pública (CP)				30/04/2020			CP 5/2020 - SACP
Análise da Consulta Pública				15/07/2020			Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria				28/08/2020			Parecer
Análise do Parecer pós-CP				09/09/2020			Informe (*)
Análise pós-CP do Conselho Diretor				Fase em 31/12/2020			(**)
Aprovação Final

(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

(**) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, item nº 1 .