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Agenda Regulatória 2019-2020 - Item 12

Publicado em 02/07/2019 20h10 Atualizado em 21/01/2021 16h13

AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - ITEM 12
		Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória

Processo:	53500.205186/2015-10			Tema:		Fiscalização Regulatória
Prioridade:	Prioritário			Subtema:		-

Período:	1º/2019		2º/2019		1º/2020		2º/2020
Meta:							Aprovação final

Descrição:	Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno. Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016.

Linha do tempo - Documentos relevantes:
Fase			Data			Documentos
Início do Projeto			15/10/2015			Instauração do Processo
Elaboração do AIR e da proposta			12/07/2016			Informe - Relatório de AIR
Parecer pré-CP da Procuradoria			12/09/2016			Parecer PFE
Análise do Parecer pré-CP			24/11/2016			Informe
Análise pré-CP do Conselho Diretor			12/12/2018			Análise GCAD - Voto GCEM - Voto GCEM - Acórdão
Consulta Pública (CP)			27/03/2019			CP 53/2018 - SACP
Análise da Consulta Pública			20/12/2019			Informe (*)
Parecer pós-CP da Procuradoria			17/07/2020			Parecer PFE
Análise do Parecer pós-CP			10/09/2020			Informe (*)
Análise pós-CP do Conselho Diretor			Fase em 31/12/2020			(**)
Aprovação Final

(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.

(**) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, item nº 7 .