Agenda Regulatória 2021-2022

Publicado em 20/01/2021 17h43 Atualizado em 23/01/2023 11h22

A Agenda Regulatória 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020, contém todas as ações de normatização a serem conduzidas pela Anatel no período de referência. Este instrumento de gestão busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.

Posteriormente, a Agenda Regulatória 2021-2022 foi atualizada pelas Resolução Interna nº 9, de 2 de março de 2021, e Resolução Interna nº 12, de 19 de abril de 2021. Em 15 de fevereiro de 2022, por meio da Resolução Interna nº 82, a Agenda Regulatória 2021-2022 foi republicada para: (i) ajustar as metas para o segundo ano de sua vigência considerando a real execução dos projetos no primeiro ano; (ii) acrescentar quatro novas iniciativas, sendo duas de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), conforme prevê o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Em 6 de julho de 2022, por meio da Resolução Interna nº 116, a Agenda foi alterada para incluir mais uma iniciativa. Em 5 de setembro de 2022, por meio da Resolução Interna nº 131, a Agenda foi novamente alterada para excluir uma iniciativa.

Após estas atualizações, a Agenda para o referido biênio passou a ter 32 (trinta e duas) iniciativas, sendo duas referentes a Avaliações de Resultado Regulatório (ARR).

Execução da Agenda Regulatória 2021-2022

O gráfico abaixo sumariza a execução da Agenda até o dia 31 de dezembro de 2022.

Nível de execução das iniciativas regulamentares da Agenda 2021-2022.

Maior detalhamento da execução da Agenda pode ser obtido nos relatórios a seguir:

AGENDA REGULATÓRIA 2021-2022 - DETALHAMENTO POR INICIATIVA

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Modelo de prestação e ampliação do acesso

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
1	Regulamentação da adaptação das concessões do STFC para regime privado	Urgente	Aprovação final	-	-	-
2	Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional	Prioritário	Aprovação final	-	-	-
3	Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros	Prioritário	Aprovação final	-	-	-
28	Reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST	Urgente	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	Aprovação final	-
29	Reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização e consolidação dos diversos normativos sobre o tema	Urgente	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	Aprovação final
30	Reavaliação pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021.	Urgente	-	-	Relatório de AIR e proposta Consulta Pública	Aprovação final
34	Elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).	Prioritário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

Regras gerais de prestação de serviço

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
4	Reavaliação da regulamentação sobre continuidade do STFC prestado em regime público, inclusive no que diz respeito aos bens reversíveis	Urgente	Aprovação final	-	-	-
5	Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações	Prioritário	Aprovação final	-	-	-

Direito dos consumidores

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
6	Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações	Prioritário	-	Aprovação final	-	-

Qualidade

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
31	Reavaliação pontual do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do artigo 10.	Prioritário	-	-	Relatório de AIR e proposta Consulta Pública	Aprovação final

FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA

Fiscalização Regulatória

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
7	Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória	Prioritário	Aprovação final	-	-	-
8	Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC)	Ordinário	-	Consulta Pública	-	Aprovação final

GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO

Promoção da competição e resolução de conflitos

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
9	Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações	Prioritário	Consulta Pública	-	-	-
10	Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018	Prioritário	-	-	Relatório de AIR e proposta	-
11	Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012	Ordinário	-	-	-	Relatório de AIR e proposta

Preços e tarifas

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
12	Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, além da revisão quinquenal das áreas locais do mesmo serviço	Ordinário	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	-	Aprovação final
13	Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações () Iniciativa excluída da Agenda Regulatória 2021-2022 por meio da Resolução Interna nº 82, de 15 de fevereiro de 2022.*	-	-	-	-	-

RECURSOS À PRESTAÇÃO

Numeração

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
14	Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços	Prioritário	-	Aprovação final	-	-

Espectro de radiofrequências

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
15	Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF	Ordinário	Aprovação final	-	-	-
16	Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz	Ordinário	-	Consulta Pública	-	Consulta Pública
17	Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021)	Ordinário	Aprovação final	-	-	-
18	Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP	Ordinário	-	Consulta Pública	-	Aprovação final
19	Regulamento Geral de Satélites	Prioritário	-	Aprovação final	-	-
20	Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE)	Prioritário	-	Consulta Pública	-	-
21	Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002	Ordinário	Relatório de AIR e proposta	Consulta Pública	-	Aprovação final
22	Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022) () Iniciativa excluída da Agenda Regulatória 2021-2022 por meio da Resolução Interna nº 131, de 5 de setembro de 2022.*	-	-	-	-	-

GESTÃO INTERNA

Gestão Interna

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
23	Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel	Ordinário	Consulta Pública	-	-	Aprovação final
24	Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs	Ordinário	Consulta Pública	-	Aprovação final	-

SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA

Simplificação e transparência regulatória

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
25	Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações	Prioritário	-	Consulta Pública	-	-
26	Revogação de normativos (guilhotina regulatória)	Prioritário	-	-	Aprovação final	-
27	Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais	Ordinário	-	-	Relatório de AIR e proposta	-

AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR)

Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

SEQ.	INICIATIVA REGULAMENTAR	PRIORIZAÇÃO	1º/2021	2º/2021	1º/2022	2º/2022
32	Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA/2012), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.	Ordinário	-	-	Levantamento de informações	Elaboração do Relatório de ARR
33	Regulamento Geral de Numeração (RGN), aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.	Ordinário	-	-	-	Levantamento de informações