Agenda Regulatória 2019-2020
A Agenda Regulatória 2019-2020, aprovada pela Portaria nº 542, de 26 de Março de 2019, contém todas ações de normatização a serem conduzidas pela Anatel no período de referência. Este instrumento de gestão busca conferir maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.
Com as atualizações realizadas por meio da Portaria nº 1371, de 30 de Julho de 2019, da Portaria nº 1824, de 09 de Setembro de 2019, do Acórdão nº 608, de 12 de novembro de 2019 e da Portaria nº 278, de 6 de março de 2020, a Agenda Regulatória 2019-2020, que originalmente continha 48 itens, passou a ter 51 itens. Posteriormente, por meio da Portaria nº 1.116, de 11 de agosto de 2020, da Portaria nº 1.347, de 21 de setembro de 2020 e da Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020, três iniciativas foram excluídas. Assim, a Agenda vigente voltou a ter 48 iniciativas, sendo 16 novas iniciativas e 32 iniciativas em continuações da Agenda do biênio anterior. Houve também ajustes ao cronograma de uma das iniciativas por meio do Acórdão nº 301, de 1 de julho de 2020. Entre as inovações trazidas nesta versão da Agenda, quando comparada com as Agendas anteriores, é a categorização das iniciativas em temas e subtemas, bem como a priorização das ações regulatórias (classificadas como prioritárias, urgentes ou ordinárias).
Este vídeo apresenta as principais iniciativas da Agenda Regulatório para o biênio 2019-2020. Acesse aqui a versão em inglês.
Execução da Agenda Regulatória 2019-2020
O gráfico abaixo sumariza a execução da Agenda até o dia 31 de dezembro de 2020.
Nível de execução das iniciativas regulamentares da Agenda 2019-2020.
Maior detalhamento da execução da Agenda pode ser obtido nos relatórios a seguir:
- Relatório de Acompanhamento - 1º Semestre/2019
- Relatório de Acompanhamento - 3º Trimestre/2019
- Relatório de Acompanhamento - 2º Semestre/2019
- Relatório de Acompanhamento - 1º Trimestre/2020
- Relatório de Acompanhamento - 1º Semestre/2020
- Relatório de Acompanhamento - 3º Trimestre/2020
- Relatório de Acompanhamento - 4º Trimestre/2020 - encerramento do biênio
AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 - DETALHAMENTO POR INICIATIVA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
- Modelo de prestação e ampliação do acesso
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações: regulamento de adaptação Prioritário Consulta Pública Aprovação final 2 Reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização Prioritário Relatório de AIR
Consulta Pública
Aprovação final 3 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações em áreas de abrangência regionais ou nacional Prioritário Relatório de AIR Consulta Pública
Aprovação final
4 Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações por prestadores regionais - Excluída pela
49 Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros Urgente Relatório de AIR
Consulta PúblicaAprovação final - Regras gerais de prestação de serviço
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 5 Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis Prioritário Consulta Pública 6 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Prioritário Consulta Pública Aprovação final 7 Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações Prioritário Aprovação final 8 Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU Prioritário Aprovação final - Direito dos consumidores
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Prioritário Consulta Pública 10 Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações Ordinário Consulta Pública Aprovação final - Qualidade
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 11 Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações Prioritário Aprovação final
FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIO
- Fiscalização Regulatória
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 12 Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória Prioritário Aprovação final 13 Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas Ordinário Relatório de AIR 14 Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC) Ordinário Relatório de AIR
GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO
- Promoção da competição e resolução de conflitos
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 15 Reavaliação da regulamentação sobre alocação de contas para fins de cálculo dos custos dos produtos de atacado previstos no PGMC Ordinário Aprovação final 16 Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação Final 51 Reavaliação do mercado de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais
-
Excluída pela
- Preços e tarifas
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 17 Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - áreas locais e liberdade LDN Ordinário Consulta Pública Aprovação final 18 Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - liberdade local Ordinário Consulta Pública Aprovação final 19 Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Ordinário Relatório de AIR Aprovação final 20 Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final
RECURSOS À PRESTAÇÃO
- Certificação e homologação
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 21 Ordinário Aprovação final - Outorga de serviços e licenciamento de estações
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 22 Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações Prioritário Aprovação final 23 Reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas Ordinário Consulta Pública Aprovação final - Numeração
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 24 Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Administração da numeração Prioritário Aprovação final 25 Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços Prioritário Consulta Pública - Espectro de radiofrequências
FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
- Finanças e arrecadação
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 42 Elaboração de regulamentação sobre Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel Prioritário Aprovação final
GESTÃO INTERNA
- Gestão Interna
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 43 Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel Prioritário Consulta Pública 44 Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs Ordinário Relatório de AIR 50 Reorganização dos Colegiados da Anatel Prioritário Relatório de AIR
Consulta PúblicaAprovação final
SIMPLIFICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA REGULATÓRIA
- Simplificação e transparência regulatória
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 45 Revogação de normativos sem vigência Ordinário Aprovação final 46 Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações Prioritário Relatório de AIR 47 Revogação de normativos (guilhotina regulatória) Ordinário Relatório de AIR Consulta Pública
DADOS SETORIAIS
- Dados Setoriais
SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR PRIORIZAÇÃO 1º/2019 2º/2019 1º/2020 2º/2020 48 Reavaliação da regulamentação sobre coletas de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações Ordinário Aprovação final