Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Algar Telecom S.A.

O segundo Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Anatel foi firmado em dezembro de 2020 com o Grupo Algar (Algar Telecom S.A. e Algar Multimídia S.A.)

O período de vigência é de 30 meses. O Valor de Referência é de cerca de R$ 44 milhões e o valor a ser investido pelo Grupo Algar para atendimento aos compromissos adicionais prevê um investimento de R$ 38 milhões nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás. 

Dos Compromissos Assumidos 

Entre os compromissos de Ajustamento de Conduta, a empresa se comprometeu a regularizar o licenciamento de 100% das estações da planta de telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga fixa; a realizar o ressarcimento dos usuários atingidos por cobranças indevidas e pendentes de ressarcimento antes da vigência do TAC; a implementar novas funcionalidades em seu aplicativo de atendimento e a implementar ações de governança e de auditoria interna.

Como Compromisso Adicional, a Algar executará a implantação de Serviço Móvel Pessoal - SMP com tecnologia 4G ou superior em 2 (dois) distritos sede de municípios com população inferior a 30 (trinta) mil habitantes, 09 (nove) distritos não sede e 22 (vinte e duas) ERBs às margens de rodovia, com cobertura de áreas rurais próximas, onde a tecnologia 4G não esteja disponível, nos termos descritos especificados em meios, quantidade, condições, área de abrangência e cronograma de metas.

Do conteúdo do Termo 

O texto integral do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Grupo Algar (Termo de Ajustamento n.º 002/2020) e seus anexos, podem ser acessados, tanto dos links aqui disponibilizados, quanto por meio de uma consulta ao Processo de Negociação de TAC (Processo 53500.063274/2020-97), disponível no SEI.

Para acompanhar o atendimento aos compromissos, consulte o painel de dados do TAC Algar.