Obrigações Contratuais

As obrigações são oriundas da Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), de Decretos, dos Contratos de Concessão, dos Termos de Autorização, dos Termos de Permissão, dos Regulamentos dos Serviços, de Medidas Cautelares e de decisões proferidas em Processos Administrativos de Apuração de Descumprimento de Obrigações. Significa dizer que todo prestador outorgado se submete a esses instrumentos normativos e por isso está sujeito ao controle da Anatel.

No menu "Obrigações Contratuais" podem ser encontrados os principais temas das obrigações contratuais acompanhadas pela Anatel, tais como Alterações Societárias, Anuências Prévias – Condicionamentos e Controle de Distribuição de Canais Obrigatórios. Também estão disponíveis os links para os principais documentos legais que embasam esses assuntos.