Anuências Prévias
Publicado em
06/03/2015 19h39
Atualizado em
26/07/2023 14h31
Este submenu trata de informações de acompanhamento e controle de Atos de anuência prévia.
Regulamentação específica
Acórdão 430/2014-CD, 22/12/2014
Informações sobre o acompanhamento (relatórios)
Acórdão 430/2014-CD, 22/12/2014