Alterações Societárias
Publicado em
06/03/2015 19h33
Atualizado em
26/07/2023 14h31
Este tema trata de transferência irregular da Autorização de Serviços de Telecomunicações e Conflitos entre Prestadoras. Apuração de indícios de descumprimento de obrigações, decorrente do Acompanhamento realizado pela Superintendência de Competição.
Regulamentação específica: