Principais regras de oferta

Durante a vigência da oferta registrada no sistema Busca Ofertas, é vedado à prestadora alterar qualquer característica de preço, acesso e fruição constante da oferta.

É facultada à prestadora a comercialização de ofertas que prevejam a contratação e o atendimento exclusivamente por meio digital, que deverá prever canal alternativo para contato com a prestadora em caso de indisponibilidade do serviço.

A prestadora não poderá cobrar pela disponibilização, por meio eletrônico, do documento de cobrança e do relatório detalhado.

O contrato de prestação de serviço e a etiqueta padrão correspondente à oferta descrita no caput deverão informar sobre:

• O canal alternativo para contato com a prestadora.
• A vedação de alteração de oferta registrada no Busca Oferta.
• Os canais de acesso à ouvidoria da prestadora.

As ofertas poderão ter prazo de vigência determinado ou indeterminado.

A oferta com prazo de vigência indeterminado se extingue por iniciativa da prestadora, não podendo gerar ônus para o consumidor.

No caso de oferta com prazo de vigência indeterminado, deverá ser garantida ao consumidor a manutenção das condições contratadas por um período mínimo de 12 (doze) meses a contar da contratação.

Todas as ofertas que estejam dentro do prazo de comercialização deverão estar disponíveis para contratação por todos os interessados, sem distinção fundada na data de adesão, rescisão de oferta anterior ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área de abrangência da oferta, inclusive, àqueles consumidores que já se encontram vinculados à prestadora.

O consumidor já vinculado à prestadora poderá contratar nova oferta, mesmo que essa represente redução no valor pago pelo serviço ou nas condições por ele anteriormente contratadas.

A adesão à nova oferta não isenta o consumidor dos ônus advindos de eventual prazo de permanência não cumprido.

É vedado à prestadora condicionar a oferta ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço, prestado por seu intermédio ou de parceiros, coligadas, controladas ou controladora, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

As prestadoras de pequeno porte podem escolher se vão submeter suas ofertas à ferramenta Busca Oferta. Caso o façam, será de forma não onerosa.