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direitos de consumidores de prestadoras de pequeno porte
Atendimento Digital
O atendimento por meio digital garante ao consumidor o acesso, no mínimo, aos documentos da(s) oferta(s) à(s) qual(is) ele se encontra vinculado, com o devido destaque ao prazo de vigência e ao prazo de permanência, quando for o caso.
No atendimento por meio digital, devem estar disponíveis para o consumidor as opções de salvar cópia das informações e documentos, e de remetê-los para o meio eletrônico de sua escolha em 48h após contratação.
Fique ligado! O atendimento por meio digital deve garantir o tratamento de todas as demandas relacionadas à oferta exclusivamente digital.
Acesso livre: É vedada a cobrança ou desconto em franquia do volume de dados trafegados para acesso, por meio digital, aos canais de atendimento da prestadora, bem como para acesso aos conteúdos neles divulgados, ainda que o conteúdo esteja hospedado em sítio eletrônico de terceiros.
É vedada a imposição de qualquer condicionamento ou restrição ao acesso do consumidor ao atendimento por meio digital, devendo ser respeitadas as condições de acessibilidade.
A solicitação de identificação do consumidor, desde que não reiterada no caso de ausência de resposta, não configura restrição ou condicionamento ao atendimento humano.