Entrega do documento de Cobrança
Publicado em
19/11/2020 07h29
Atualizado em
22/03/2021 17h13
A entrega do documento de cobrança (conta) ao consumidor deve ocorrer pelo menos 5 dias antes do seu vencimento. Você tem direito a no mínimo 6 opções de datas para pagamento. A qualquer momento, você pode requerer, sem ônus, a emissão da segunda via do documento de cobrança.
Fundamentação Legal: Art. 76 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.