Fidelização
Publicado em
18/11/2020 18h36
Atualizado em
25/10/2022 09h28
A prestadora pode oferecer benefício(s) ao consumidor em troca de sua vinculação à ela por no máximo 12 meses. Caso o consumidor opte por se fidelizar e durante o período da fidelização queira desistir, a prestadora poderá cobrar dele multa proporcional ao tempo restante para o fim do contrato e ao benefício recebido. A multa não será devida se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora.
Fundamentação Legal: Arts. 57 a 59 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.