Legislação e regulamentos da Anatel
Publicado em
27/08/2024 11h51
Atualizado em
02/09/2024 15h48
Para contribuir com a defesa dos consumidores e consumidoras brasileiros, a Anatel regulamenta o setor de telecomunicações e institui regras e direitos que protegem as pessoas que usam os serviços de internet, celular, TV por assinatura e telefone fixo. Confira os principais regulamentos da Agência nesse sentido:
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações
Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo
