Atos do Conselho Consultivo
Publicado em
20/11/2020 23h07
Atualizado em
20/11/2020 23h08
- ATO DO CONSELHO CONSULTIVO Nº 001/ 2005 , de 19/05/2005 (pdf, 19.39Kb)
- ATO DO CONSELHO CONSULTIVO Nº 001/2004 , de 29/04/2004 (pdf, 18.48Kb)
- ATO DO CONSELHO CONSULTIVO N.º 002/2003 , de 16/06/2003 (pdf, 37.99Kb)
- ATO DO CONSELHO CONSULTIVO N.º 001/2003 , de 24/04/2003 (pdf, 33.95Kb)
- Anotações sobre a Releitura da LGT , de 15/12/2000 (pdf, 28.95Kb)