Comitê de Uso do Espectro e de Órbita

O Comitê de Uso do Espectro e de Órbita – CEO, tem como objetivo subsidiar o Conselho Diretor no exercício de suas competências legais na tomada de decisões relativas ao plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofrequências no Brasil, à utilização do espectro radioelétrico e ao uso de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite no Brasil. 

Atualmente, é presidido pelo Conselheiro Carlos Manuel Baigorri e tem como membros Superintendentes e Chefes de Assessoria da Anatel. O comitê observa os seguintes princípios:

- segurança das comunicações, em especial daquelas destinadas aos serviços que visem à proteção da vida humana e da propriedade;

- racionalização do uso do espectro de radiofrequências, compatível com a evolução tecnológica;

- harmonização dos planos de uso do espectro de radiofrequências com os regulamentos, resoluções, recomendações e acordos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em especial aqueles estabelecidos no âmbito da União Internacional de Telecomunicações e do MERCOSUL. 

As reuniões do CEO poderão contar com a participação de interessados no uso do espectro de radiofrequências e de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite, sejam eles representantes de grandes usuários, do setor industrial e de serviços, da sociedade civil e de associações de classe; de representantes do Poder Executivo, de Universidades, Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento Tecnológico, Segurança Pública e Defesa Civil, além de outras organizações que demandam o uso do espectro de radiofrequências e de recursos de órbita e espectro para operação de redes de satélite.

Saiba mais

Resolução nº 645/2014 da Anatel, que aprova o Regimento Interno do CEO.