Anatel indica preposto para participar de audiência sobre a Oi

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Juarez Quadros, nomeou como preposto do órgão regulador Filipe Simas de Andrade, da Superintendência de Competição, para participar da audiência que será realizada na tarde desta quinta-feira (24.11), na  7ª vara Empresarial, do Rio de Janeiro. A audiência vai tratar da forma como o processo de recuperação judicial do Grupo Oi vai ser conduzido. A Procuradoria Federal Especializada junto a Anatel (PFE/Anatel), por outro lado,  designou como seu representante para participar da audiência o procurador federal, Igor Guimarães Pereira. A audiência que estava marcada inicialmente para o último dia 16,  foi adiada o dia 22, e  finalmente será realizada nesta quinta-feira. 

Será discutida durante a audiência a definição “das questões atinentes ao procedimento de mediação entre as requerentes, a Anatel e a Advocacia Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Administrador Judicial", informa memorando da Procuradoria. O Grupo Oi pretende que os valores devidos pela companhia por causa de multas administrativas sejam negociados com a Agência por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).  A PFE alerta que a decisão sobre a celebração dos  TACs é de competência do Conselho Diretor da Anatel e que há necessidade de deliberação do órgão colegiado.

O papel do preposto da Agência, explica a PFE/Anatel, diz respeito “aos créditos não constituídos uma vez que eventual transação acerca dos créditos já constituídos é de competência exclusiva da AGU”.